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Projeto:   PL 178   19/03/1998  (ver documento)
Processo:   01-178/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0178-1998
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   ACRESCENTA REQUISITOS PARA OBTENÇAO DOS ALVARAS DE APROVAÇAO, EXECUÇAO E CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICAÇOES NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / ANALISE / ANEXACAO / APRESENTACAO / AREA / ASSINATURA / ATUALIZACAO / AUMENTO / CADASTRO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMPROVACAO / CONCLUSAO / CONSTRUCAO / CONSULTORIA / DECLARACAO / EDIFICIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ENGENHARIA / ENGENHEIRO / ESCRITORIO / ESPECIALISTA / ESPECIALIZACAO / ESPECIFICACAO / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / EXECUCAO / FISCALIZACAO / FIXACAO / IMOVEL / LEI 11.228/1992 / LOCAL / MANUTENCAO / NORMAS / OBRA CIVIL / OBTENCAO / PARECER / PAVIMENTO / PERIODO / PMSP / PROJETO / PROPRIETARIO / QUANTIDADE / REQUERIMENTO / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / SERVICO / SOLICITACAO / TECNICO / UTILIZACAO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0894-1999
ver documento Urbs0759-2001
ver documento Fin1458-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/03/1998  Encaminhado em 07/05/1998
CCJ  Recebido em 08/05/1998  Encaminhado em 16/09/1999
URB  Recebido em 16/09/1999  Encaminhado em 28/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2001  Encaminhado em 20/02/2001
ATM  Recebido em 20/02/2001  Encaminhado em 23/02/2001
FIN  Recebido em 02/03/2001  Encaminhado em 12/03/2001
URB  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 27/08/2001
FIN  Recebido em 13/09/2001  Encaminhado em 23/11/2001
ATM  Recebido em 23/11/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 20/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 10/05/2010
SGP21  Recebido em 10/05/2010  Encaminhado em 22/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
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